Juiz não descarta nova manifestação contra o projeto de abuso de autoridade

Fotos - Valéria Cuter

Emenda inserida no projeto prevê que é crime de abuso quando magistrados e Ministério Público abrirem processos contra alguém sem indícios de culpa, ou divulgar a opinião sobre casos em andamento e qualquer pessoa pode fazer denúncia contra juízes, promotores e procuradores, e que o inocentado pode receber indenização por danos morais

 

O coordenador de circunscrição da Associação Paulista de Magistrados do Estado de São Paulo, juiz titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Botucatu e presidente do  Colégio Recursal,  José Antônio Tedeschi,  está aguardando  o Congresso Nacional definir a situação da medida que propõe punir o abuso de autoridade praticado por magistrados e membros do Ministério Público.

Na Comarca de Botucatu Tedeschi, como representante da Apamagis da circunscrição, e Josias Martins de Almeida Júnior, com diretor do Fórum e juiz da 1ª Vara Criminal, coordenaram uma manifestação pública. Neste final de ano a situação desse projeto com as modificações está totalmente indefinida e ninguém sabe o que vai acontecer, mas Tedeschi não descarta uma nova manifestação do Poder Judiciário.

“Temos que aguardar a definição do Congresso Nacional, mas naquela primeira votação a maioria dos parlamentares feriu gravemente a independência do Judiciário e do Ministério Público, a pretexto de coibir eventuais abusos de autoridade e uma forma de tentar selecionar quais as pessoas que podem ser punidas ou não. O juiz não pode se sujeitar, no exercício da função, a pressões externas de qualquer natureza”, colocou Tedeschi, ressaltando que da maneira como o projeto foi aprovado na Câmara, teve a finalidade de intimidar juízes, promotores e policiais.

“Deixaram claro naquela votação que políticos e poderosos serão dotados de instrumentos para punir os agentes do Estado que ousarem desafiá-los e emparedar os agentes que promovem a Justiça, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito. Esqueceram-se de todos os instrumentos a que, os membros do Ministério Público e do Judiciário estão submetidos quando abusos ocorrem, como as Corregedorias e os Conselhos Nacionais, estes últimos, órgãos de fiscalização externa, em cuja composição prevalece maioria oriunda de fora das referidas carreiras. Não ficaremos calados  porque a sociedade brasileira não merece uma meia liberdade ou uma meia Justiça”, colocou.

 

O polêmico projeto

Emenda inserida no projeto prevê, entre outras coisas, que é crime de abuso quando magistrados e membros do Ministério Público abrirem processos contra alguém sem indícios de culpa, ou divulgar a opinião sobre casos em andamento. Qualquer pessoa pode fazer denúncia contra juízes, promotores e procuradores, e que o inocentado pode receber indenização por danos morais.

O texto original contém 10 medidas contra a corrupção, proposto pelo Ministério Público Federal e assinado por mais de 2 milhões de pessoas. Porém, o texto foi totalmente desfigurado sofrendo muitas alterações. Mesmo assim foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados por 313 votos contra 123, na madrugada do dia 30 de novembro.

O texto desfigurado foi encaminhado ao Senado e no dia seguinte (1º de dezembro) por imposição do presidente da Casa, Renan Calheiros, foi colocado em votação em caráter de urgência, mas foi rejeitado pela maioria dos senadores  (44 a 14) e acabou encaminhado para tramitação na  Comissão de Constituição e Justiça.

Para aumentar ainda mais a polêmica, no último dia 14 de dezembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o pacote das 10 medidas anticorrupção, desfigurado pela Câmara com a inclusão de crimes por abuso de autoridade e remetido ao Senado, retornasse à Câmara dos Deputados e recomece da estaca zero, com o texto original que recebeu apoio popular.

Na prática, a ordem suspende toda a tramitação pela qual o projeto de lei já passou e exige que a Câmara adote o rito previsto em seu regimento interno para propostas de iniciativa da população. O projeto idealizado pelo Ministério Público chegou ao Legislativo subscrito por mais de 2 milhões de assinaturas, mas foi apresentado oficialmente ao Congresso por um grupo de parlamentares.