Juízes e promotores da Comarca fazem ato público contra o pacote anticorrupção

Por: Quico Cuter

Fotos: Valéria Cuter

 

O diretor do Fórum de Botucatu,  juiz eleitoral e titular da 1º Vara Criminal, Josias Martins de Almeida Júnior, destacou que a medida aprovada pelos deputados prevê, entre outras coisas,  que qualquer pessoa pode fazer denúncia contra juízes, promotores e procuradores, e que o inocentado pode receber indenização por danos morais. 

 

O diretor do Fórum de Botucatu, juiz eleitoral e titular da 1º Vara Criminal, Josias Martins de Almeida Júnior, destacou que a medida aprovada pelos deputados prevê, entre outras coisas, que qualquer pessoa pode fazer denúncia contra juízes, promotores e procuradores, e que o inocentado pode receber indenização por danos morais.

Juízes e promotores da Comarca de Botucatu fizeram uma manifestação pública na tarde desta quinta-feira contra o pacote anticorrupção contestando os deputados federais que em votação que adentrou a madrugada de quarta-feira desfiguraram o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e avalizadas por mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos encaminhadas ao Congresso Nacional.

A emenda acabou sendo aprovada por 313 contra 123. Com a aprovação, o projeto seguiu para análise em caráter emergencial no Senado e foi rejeitado por 44 votos a 14, além de uma abstenção. Agora ele deverá passar pelas comissões da Casa, antes de voltar a ser debatido e votado em plenário. O texto original do chamado pacote anticorrupção tinha 10 medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal, mas os deputados rejeitaram algumas propostas e incluíram outros temas polêmicos.

Das 10 medidas originais, apenas quatro passaram, ainda assim parcialmente. Os deputados aprovaram diversas modificações no texto que saiu da comissão especial. A primeira delas, e a que está gerando a polêmica no judiciário, é a que criou a punição para juízes, promotores e procuradores, que forem enquadrados no crime de abuso de autoridade.

A emenda ao projeto diz, entre outras coisas, que é crime de abuso quando magistrados e membros do Ministério Público abrirem processos contra alguém sem indícios de culpa, ou divulgar a opinião sobre casos em andamento. Prevê ainda que qualquer pessoa pode fazer a denúncia contra juízes, promotores e procuradores, e que o inocentado pode receber indenização por danos morais.

O diretor do Fórum de Botucatu, juiz eleitoral e titular da 1º Vara Criminal, Josias Martins de Almeida Júnior, destacou que a manifestação foi feita pelo Judiciário a nível nacional. Em entrevista ao Alpha Notícias (ver vídeo abaixo) o magistrado faz uma explanação sobre o assunto.

Também a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) que tem na presidência o juiz de Botucatu, José Antônio Tedeschi, elaborou uma nota contestando a posição dos deputados sobre as mudanças no pacote anticorrupção. Conheça a nota.

 

A Trágica Realidade

O Brasil acordou com profundo sentimento de pesar no dia 29 de novembro de 2016, perplexo diante de uma tragédia que ceifou os sonhos de jovens profissionais – jogadores, comissão técnica e imprensa esportiva – que representavam muito mais do que um time de futebol e se traduziam na esperança de que é possível vencer, mesmo enfrentando adversários extremamente poderosos, como os principais times de futebol da América do Sul.

Nem ao menos foi dado o direito do luto, apenas encenado por alguns atores da vida política nacional, e logo foi desferido um golpe que pode ceifar os sonhos de todo o povo brasileiro que acredita na Justiça como instrumento de coibir a impunidade.

Parcela importante dos representantes do povo certamente se esqueceram de sua importante missão de legislar em nome do povo e em seu interesse, e se apressaram a instituir instrumentos para ceifar a atividade jurisdicional, ferindo profundamente os poderes instituídos pela Constituição Federal aos membros do Judiciário, do Ministério Público e das polícias.

Durante a comoção social vivenciada pela tragédia acima referida, o Brasil mal se apercebeu da tática que criou mais um inexplicável obstáculo para a realização da Justiça. Sob o manto, quase irônico agora, de combate à corrupção, parcela majoritária dos parlamentares feriram gravemente a independência do Judiciário e do Ministério Público, a pretexto de coibir eventuais abusos de autoridade.

Deliberadamente estes parlamentares padeceram de amnésia seletiva, esquecendo-se de todos os instrumentos a que, os membros do Ministério Público e do Judiciário estão submetidos quando os alegados abusos ocorrem, como as Corregedorias e os Conselhos Nacionais, estes últimos, órgãos de fiscalização externa, em cuja composição prevalece maioria oriunda de fora das referidas carreiras.

Fica absolutamente assente o que foi votado: uma forma de tentar selecionar quais as pessoas que podem ser punidas ou não. Cuidaram os parlamentares de tentar criar salvaguardas para intimidar juízes, promotores e policiais, deixando claro que políticos e poderosos serão dotados de instrumentos para punir os agentes do Estado que ousarem desafiá-los. Saíram das cordas para tentar emparedar os agentes que promovem a Justiça, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito.

Esse movimento se iniciou antes, com a reprovável campanha de tentar associar à imagem de juízes e promotores salários astronômicos, ainda que para isso criassem uma equação absolutamente artificial. Parte da imprensa não se apercebeu disso e, manipulada pelos que buscam reduzir a efetividade da Justiça, propalou as inverdades.

A liberdade no exercício da missão constitucional da promoção e distribuição da Justiça é tão relevante quanto a liberdade de imprensa. Permaneceremos calados? Não, a sociedade brasileira não merece uma meia liberdade ou uma meia Justiça!

É triste constatar que os ataques apenas cessariam caso o Judiciário, o MP e as polícias se vergassem a interesses muito diferentes dos republicanos, o que obviamente não esteve, não está e nunca estará em pauta pelos juízes e promotores paulistas e brasileiros.

Ainda que a tragédia e o sentimento de perda tenha nos abatido, por mais de uma vez esses dias, há a certeza de que as pessoas que um dia sonharam juntas no passado assim o farão novamente e se reerguerão à estatura que fazem jus.

Assim também será no Brasil. É preciso que todas as pessoas honestas e probas do país se unam e retomem o curso da História, reescrevendo os paradigmas da Justiça uma vez mais e relegando à infâmia aqueles que travestidos de representantes do povo se tornaram tiranos de interesses pessoais e escusos.

Chegou a hora de vencer a dor das tragédias que se abateram sobre o país e virar a página da impunidade que alguns tentam perpetuar em benefício próprio.

Nunca antes em nosso Brasil o povo precisou tanto de Justiça. E, mais do que sempre, a Justiça precisou do povo.