Câmara volta a discutir proposta sobre transição de um governo para outro

O acesso às informações relativas às contas públicas, programas e projetos é indispensável para que o integrante do governo recém eleito tenha condições de inteirar-se da situação em que efetivamente se encontra o ente político que irá administrar

 

Na sessão ordinária que foi transferida para quinta-feira (dia 2 de mao), por causa do carnaval, os vereadores irão apreciar uma emenda à Lei Orgânica do Município que visa  tornar obrigatória e facilitadora a transição de um governo para outro. A propositura vem assinada pelos vereadores Izaias Colino (PSDB), Alessandra Lucchesi de Oliveira (PSDB), Jamila Cury (PSDB) e  sargento Laudo Gomes (PP). Essa propositura já foi colocada em votação, mas foi adiada. Agora volta à pauta de discussão.

Na justificativa os vereadores autores apontam que uma das principais consequências da democracia é a possibilidade da alternância no poder, entretanto, é comum se constatar após as eleições municipais o prefeito eleito enfrentar grandes dificuldades no processo de transição para a nova administração, o que coloca em risco o princípio da continuidade administrativa.

“A proposta da emenda prevê incluir como atribuição do prefeito, instrumentos de transparência e formação de equipe de transição e outras providências. Essa proposta permitirá que se coloquem como obrigação do Governo cujo  mandato se encerra dar ao seu futuro chefe do Executivo as condições mínimas para que a transição entre  as administrações tenha lugar da forma mais adequada possível, sem prejuízos ao interesse público”, diz um dos trechos do texto.

Consta, ainda, na justificativa que a proposta  “tem grande valor, ao facilitar a transição entre governos, de modo que o processo se dê de forma  tranquila, sem prejuízos ao interesse público.  De fato, o acesso às informações relativas às contas públicas, programas e projetos do Poder Público é indispensável para que o integrante do governo recém eleito tenha condições de inteirar-se da situação em que efetivamente se encontra o ente político que irá administrar”.