Proposta de transição de um governo para outro volta a ser votado na Câmara

Proposta permitirá que se coloquem como obrigação do Governo cujo  mandato se encerra dar ao seu futuro chefe do Executivo as condições mínimas para que a transição entre  as administrações tenha lugar da forma mais adequada possível, sem prejuízos ao interesse público

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Botucatu voltam a discutir na sessão ordinária da próxima segunda-feira (27) uma emenda à Lei Orgânica do Município que visa  tornar obrigatória e facilitadora a transição de um governo para outro. A propositura vem assinada pelos vereadores Izaias Colino (PSDB), Alessandra Lucchesi de Oliveira (PSDB), Jamila Cury (PSDB) e  sargento Laudo Gomes (PP) e já recebeu três pedidos de vistas.

Na justificativa os vereadores autores apontam que uma das principais consequências da democracia é a possibilidade da alternância no poder, entretanto, é comum se constatar após as eleições municipais o prefeito eleito enfrentar grandes dificuldades no processo de transição para a nova administração, o que coloca em risco o princípio da continuidade administrativa.

“A proposta da emenda prevê incluir como atribuição do prefeito, instrumentos de transparência e formação de equipe de transição e outras providências.  Essa proposta permitirá que se coloquem como obrigação do Governo cujo  mandato se encerra dar ao seu futuro chefe do Executivo as condições mínimas para que a transição entre  as administrações tenha lugar da forma mais adequada possível, sem prejuízos ao interesse público”, diz um dos trechos do texto.

Consta, ainda, na justificativa que a proposta  “tem grande valor, ao facilitar a transição entre governos, de modo que o processo se dê de forma  tranquila, sem prejuízos ao interesse público.  De fato, o acesso às informações relativas às contas públicas, programas e projetos do Poder Público é indispensável para que o integrante do governo recém eleito tenha condições de inteirar-se da situação em que efetivamente se encontra o ente político que irá administrar”.

E conclui apontando que “coibir desmandos, zelar pela continuidade das ações de governo e  permitir uma relação transparente e democrática entre o governo que se encerra e o que se  inicia, além de proporcionar um diagnóstico da realidade administrativa, são justificativas do projeto de lei ora apresentado.  O momento de transição é delicado para o município e exige responsabilidade, tanto daquele que deixa a administração, quanto daquele que chega, sem perda do ritmo, da continuidade e do comando da ação governamental, que administradores demonstram seu compromisso com a sociedade”.