Vereadora quer otimizar vagas de estacionamento para coibir abusos

São consideradas áreas de estacionamentos  privativas,  as vagas para veículos de aluguel; portadores de deficiência física e idoso;  carga e descarga, ambulâncias;  estacionamento rotativo (até duas horas) e de curta duração (15 minutos);  e viaturas policiais

 

Através de requerimento encaminhado ao prefeito municipal Mário Pardini, a vereadora do PSDB Jamila Cury (foto), busca a possibilidade de providenciar a retirada de cavaletes, placas de proibido estacionar, cones, correntes ou qualquer outro meio que impeça os veículos de usarem livremente as vagas abertas de recuo para evitar abusos, pois eliminam as vagas de rua.

Parlamentar requer, ainda,  “providência quanto a abusos que impedem veículos de estacionarem livremente em vagas abertas de recuo nas ruas de comércio de Botucatu e a possibilidade de providenciar estudos para inibir que um motorista deixe seu veículo na vaga aberta de recuo por um tempo muito longo, caracterizando evidente abuso, implantando um estacionamento rotativo (de até 2 horas como, por exemplo, os usados para lojas) ou de curta duração (de até 15 ou 30 min como, por exemplo, os usados em farmácias)”.

“O direito de propriedade está resguardado na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XII, contudo, por outro lado, o inciso XXIII menciona a função social da propriedade e autoriza o Estado a intervir para evitar os abusos, o egoísmo e o uso antissocial da propriedade para beneficiar o interesse coletivo”, defende Jamila.

Lembra a vereadora que o Código de Trânsito Brasileiro proíbe estacionamento paralelo à guia rebaixada e os proprietários de estabelecimentos que possuem estacionamentos de recuo não podem caracterizar como privativas as vagas criadas, seja em clínicas médicas, lojas comerciais, supermercados e outros locais públicos, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). “Com isso, os proprietários que privaram os motoristas de estacionar paralelamente às calçadas, não podem impedir que veículos sejam estacionados dentro dos recuos, espaço e entre a calçada e a edificação”, diz Jamila.

De acordo com resolução do Contran  são consideradas áreas  de estacionamentos específicos (privativas),  as vagas para veículos de aluguel; portadores de deficiência física e idoso;  carga e descarga, ambulâncias;  estacionamento rotativo (até duas horas) e de curta duração (15 minutos);  e viaturas policiais.