Audiência Pública vai discutir os gastos previstos do Município para 2019

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Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano em sessão legislativa competindo ao prefeito elaborar o Plano plurianual com as propostas de previsão de gastos

 

Na próxima terça-feira, 25, a Secretaria Municipal de Governo realizará uma audiência pública para discutir a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019. A audiência atende a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, I), que exige ampla discussão sobre o assunto. A audiência é aberta a população e será realizada às 8 horas, no Auditório Cyro Pires, no prédio da Prefeitura Municipal (Praça Pedro Torres, 100 – Centro).

A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano em sessão legislativa. Compete ao prefeito enviar à Câmara dos Vereadores o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas.

A lei estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto, o Poder Executivo emite medida provisória, submetendo-a a aprovação do Legislativo solicitando crédito especiais ou suplementares.