Parlamentar quer detalhes sobre progressão funcional dos servidores municipais

Vereadora aponta foi protocolado um estudo sobre os impactos orçamentários da progressão na folha de pagamento do município e há seis meses houve informações de que a Prefeitura estaria contratando a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE) com o mesmo objetivo

 

A vereadora Rose Ielo (PDT) está solicitando junto ao Poder Executivo informações detalhadas sobre a progressão funcional dos servidores públicos municipais. Instituída na gestão do então prefeito João Cury, com a alteração da Lei Complementar (n° 912, de 13/12/2011) que estrutura as carreiras dos servidores públicos municipais, a reorganização administrativa do Executivo estabelece a evolução dos benefícios na carreira, como promoção e progressão por meio da evolução funcional horizontal e vertical.

“Passados quase sete anos, essa progressão, que é um direito do servidor, não saiu do papel, pois a lei do Sistema de Evolução Funcional segundo o plano de carreira ainda não foi regulamentada”, pondera a vereadora, apontando que em dezembro de 2014 foi protocolado um estudo sobre os impactos orçamentários da progressão na folha de pagamento do município e há seis meses houve informações de que a Prefeitura estaria contratando a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE) com o mesmo objetivo.

Citando impasses e expectativas em torno do assunto, ela pede que o prefeito e o secretário municipal de Governo informem como está o andamento do processo que trata da implantação da avaliação de desempenho para fins de progressão funcional horizontal dos servidores públicos municipais e se foi efetivada a contratação da FIPE.

Também a vereadora do PDT questiona se já foi apurado o impacto orçamentário-financeiro para a implantação da progressão horizontal levando-se em consideração os critérios constantes da minuta de projeto elaborada pela comissão designada pela Portaria n° 8.923/2013; se haverá lei regulamentadora da progressão funcional ainda em 2018; se há previsão contida nas peças orçamentárias para o exercício de 2019 ou no Plano Plurianual Anual - PPA;  e  qual a previsão para a efetiva implantação para efeitos de aplicação da progressão funcional horizontal. O Executivo deverá encaminhar a resposta sobre esses questionamentos nos próximos dias.