Câmara vota lei que prevê despesa e receita do Município para o exercício de 2020

Na aplicação dos recursos o chefe do Executivo menciona que mais de 50% do total das receitas do Município já têm destinação prévia na sua alocação

 

Na próxima segunda-feira, dia 2 de setembro, os vereadores da Câmara Municipal estarão votando o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estabelece as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais.

No texto é citado que “as metas fiscais a serem perseguidas pelo governo municipal no exercício de 2020 foram  estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no ambiente macroeconômico, marcado por um quadro de estagnação/recessão, com crise fiscal acentuada, havendo, portanto, a necessidade de o setor público responder a estas, fomentando a economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a  possibilitar a retomada do crescimento e elevação da prestação de serviços públicos”.

“É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a administração pública se depara para estabelecer o conjunto de metas e prioridades no âmbito do governo municipal em face do elevado volume de vinculações constitucionais e legais existentes”, aponta o prefeito Mário Pardini no projeto em questão.

Também está inserido no texto que “para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com a qual o Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já têm destinação prévia na sua alocação. Não é demais acrescentar que, além da vinculação à determinados órgãos, os recursos ainda podem ter uma sub vinculação a despesas específicas”.

Por fim, o chefe do Executivo aponta que “além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas, com receitas vinculadas, houve a necessidade de acréscimos e inclusão de novas despesas à conta dos recursos de livre movimentação existentes no orçamento Municipal”.

Nesse cenário, prossegue o texto, o atendimento da demanda social com a finalidade de adicionar novas metas e prioridades à LDO pressupõe, por um lado, a mudança na alocação dos recursos provenientes de vinculações e despesas obrigatórias e, por outro, a decisão de elevar a carga tributária por meio de aumentos de alíquotas ou base de cálculo de impostos e contribuições. As escolhas dependem de análise política acerca da melhor maneira de maximizar o bem-estar social com a utilização de tais recursos.

O prefeito reaça que “na elaboração do presente projeto demos prioridade no sentido de balizarmos pela participação e discussão de proposições juntamente com as secretarias municipais, bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo e decorrência dessa participação, estamos aprimorando a redação e melhoria na caracterização técnica de dispositivos constantes das peças de planejamento, o que causa profunda mudança na forma de conduzir o processo de planejamento”.

Outro dado enfatiza que “a presente proposta também traduz a nossa preocupação e observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas públicas, cuja referência está no controle de gastos, no aumento de receita e na transparência e correta utilização dos recursos públicos”.