Discussão para diminuição da maioridade penal deve ficar para 2018

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Proposta foi apresentada em abril do ano passado e, desde março deste ano, está pronto para entrar na ordem de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e havia sido programada inicialmente para esta quarta-feira (1º), porém, a retomada do debate acabou excluída da pauta

 

Alvo de um dos projetos mais polêmicos em tramitação no Congresso, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve ter suas discussões adiadas novamente para 2018, ano eleitoral, quando a ação do Legislativo costuma ser fortemente afetada pela opinião pública.

O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi apresentado em abril do ano passado e, desde março deste ano, está pronto para entrar na ordem de votação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.  Programada inicialmente para esta quarta-feira (1º), porém, a retomada do debate acabou excluída da pauta.

O tema tem sido levado pelo presidente do PMDB, Romero Jucá (RR), para reuniões com empresários e investidores. O partido, segundo a Folha apurou, pode abraçar no ano que vem bandeiras como a redução da maioridade.  O assunto seria discutido na convenção nacional da legenda na semana que vem, mas a reunião foi adiada.

Jucá diz ser favorável a alterações na penalização de menores infratores, mas afirma que "qualquer radicalismo de proposta não é bom para a sociedade". "A sociedade brasileira tem que discutir. Hoje há um abuso que tem que ser controlado", afirmou.

O projeto substitutivo apresentado por Ferraço se debruça sobre alternativas apontadas em quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição) diferentes, apresentadas entre os anos de 2011 e 2015.  A última proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados após manobra do então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso na Operação Lava Jato.

Pela proposta do senador, a redução da idade penal será adotada caso a caso. O texto permite que adolescentes entre 16 e 18 anos sejam julgados como adultos quando cometerem crimes graves.  Segundo a proposta, a Promotoria poderá propor a redução da maioridade penal quando forem cometidos crimes como homicídio doloso, homicídio qualificado, lesão corporal seguida de morte e latrocínio –que são minoria entre as infrações cometidas por adolescentes internados.

Para Ferraço, o Código Penal adotou critério "puramente biológico e naturalístico" para estabelecer que menores de 18 anos são inimputáveis, mesmo critério adotado pela Constituição.  "Observa-se que estamos diante de uma ficção jurídica, uma construção abstrata e apriorística da lei, sem ligação necessária com a realidade concreta", argumentou.

 

Sistema carcerário

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou em setembro um voto em separado no sentido contrário.  "Aumentaremos o número do nefasto e combalido sistema carcerário do país, colocaremos adolescentes nas latrinas humanas que chamam de presídios no Brasil e aumentaremos a criminalidade", afirmou Lindbergh.

O projeto chegou a ser discutido no fim de setembro, mas foi adiado a pedido do PT. A previsão era retomá-lo nesta quarta devido ao término do prazo concedido à sigla.  Contudo, a licença do relator acabou por postergar novamente a discussão.

Ferraço comunicou ao PSDB que se licenciará do mandato até o fim do ano. Ele se diz incomodado com o que vem acontecendo no partido. O tucano tem dirigido críticas a seu colega de bancada, Aécio Neves (PSDB-MG), que é acusado de corrupção passiva e de obstrução da Justiça.

Diante disso, o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), avalia que será difícil aprovar o projeto sobre a redução da maioridade penal com a licença do relator.  Ele afirma acreditar que, por se tratar de um tema complexo, seria difícil transferir a relatoria temporariamente.  Por se tratar de uma PEC, é necessário que, depois de passar pelo crivo da comissão, o texto também seja apreciado pelo plenário.

A aprovação depende de apreciação em dois turnos pela Casa e com a concordância de ao menos três quintos dos senadores em cada uma das duas votações. A proposta precisará tramitar de novo pela
Câmara devido às alterações feitas no Senado.

 

Passo a passo da proposta

1) CCJ do Senado
Matéria precisa ser pautada e votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado

2) Senado
É votada em dois turnos no plenário do Senado

3) CCJ da Câmara
Segue para a Câmara, onde passa por CCJ e comissão especial

4) Câmara
É votada em dois turnos no plenário da Câmara

5) Resultado
Se não for alterada na Câmara, é promulgada

 

O que propõe o relatório

Permite que adolescentes entre 16 e 18 sejam julgados como adultos quando cometerem crimes graves

Segundo a proposta, o Ministério Público poderá propor a redução da maioridade penal quando forem cometidos crimes como:

- Reincidência da prática de crime de roubo qualificado
- Homicídio doloso e qualificado
- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulneráveis
- Latrocínio
- Estupro
- Lesão corporal seguida de morte
- Extorsão qualificada pela morte e mediante sequestro
- Epidemia com resultado de morte

 

Polêmica da redução

O que dizem os críticos à redução
Se bem aplicado, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) poderia ser uma solução para o problema
Redução permite que crime organizado recrute atores cada vez mais jovens

O que dizem os favoráveis à redução
Governo não resolve aplicação do ECA, então, é preciso de uma atitude contra a impunidade
Projeto propõe redução para casos específicos

Fonte: UOL