Juízes e forças de segurança de Botucatu fazem ato contra Lei de Abuso de Autoridade

Fotos: Valéria Cuter

A ato contou com a presença de juízes e promotores da Comarca e representantes das forças segurança da Cidade formada pela Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e Conselho de Segurança

 

Por: Quico Cuter

 

Na manhã desta quinta-feira, o coordenador da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juiz José Antônio Tedeschi, realizou um ato de protesto público no Fórum de Botucatu, contra o Projeto de Lei 7.596/2017,  do Abuso de Autoridade, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 14.

A ato contou com a presença de juízes e promotores da Comarca e representantes das forças segurança da Cidade formada pela Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e Conselho de Segurança – Conseg. O objetivo é pressionar o presidente da República Jair Bolsonaro a vetar o projeto aprovado pelo Congresso. Bolsonaro afirmou que ainda está analisado o projeto.

Segundo o manifesto, este é “ato público pela independência das carreiras de estado que combatem a corrupção e a criminalidade e o referido projeto tem como objetivo evidente enfraquecer o combate à corrupção, e prejudica fortemente as instituições de Estado destinadas à aplicação da lei e à persecução de práticas criminosas”.

A proposta prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações e é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção como a Operação Lava Jato. Ela também abrange policiais, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

Representantes dessas carreiras alegam que o texto cria um incentivo à corrupção e a ações de grupos criminosos organizados. Segundo eles, “a sanção do projeto não coíbe abusos de autoridade, não corrige equívocos dos agentes públicos. Ao contrário, transforma-os em burocratas acuados, incapazes de cumprir seus deveres e contrapor interesses ilícitos em nome da democracia e da probidade”.

Durante o ato público no Fórum de Botucatu, Tedeschi leu um manifesto de repúdio da Associação Paulista de Magistrados sobre o tema e abriu a palavra a todos que quiseram se manifestar.  

 

À SOCIEDADE E AOS CIDADÃOS

 

As associações das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, as associações e sindicatos dos Delegados das Polícias Federal e Civil, e dos Auditores Fiscais nacionais, estadual e do município de São Paulo, todos agentes responsáveis pelo Sistema de Justiça e de Segurança Pública, vêm a público alertar a sociedade brasileira e externar o seu repúdio ao Projeto de Lei nº 7.596/2017, encaminhado à sanção Presidencial.

A aprovação do texto no plenário da Câmara, por meio de votação simbólica e após requerimento de urgência, configura um claro desrespeito não apenas ao debate democrático, mas também ao diálogo com a comunidade jurídica, que se propõe a sanar os equívocos contidos na nova proposta de legislação, como os tipos penais vagos e ambíguos. Apoiamos todas as inciativas que proporcionem o aprimoramento e a modernização da legislação, desde que assegurem os direitos humanos e fundamentais. Infelizmente, esta não é a hipótese do Projeto de Lei nº 7.596/2017, equivocadamente intitulado “Abuso de Autoridade”.

Uma vez sancionado, o Projeto de Lei nº 7.596/2017 caminhará na contramão do que vem sendo feito no combate à criminalidade, contrariando a escolha feita pelo povo brasileiro nas últimas eleições. Criará, ainda, um ambiente fértil para injustiças, perseguições, desigualdades, inseguranças e impunidades ao criminalizar atos inerentes e indispensáveis ao exercício das funções dos integrantes das carreiras de Estado que fiscalizam, investigam, oferecem denúncias e julgam. Por via transversa, favorecerá os interesses de corruptos, de organizações criminosas e de outros delinquentes.

A legislação brasileira já possui dispositivos de combate ao abuso de autoridade e a sociedade precisa saber da eficiência das Corregedorias de todo o país que atuam na apuração de eventuais excessos dos agentes públicos. O mais, é inconformismo a ser manifestado por meio da via recursal, que amplamente está prevista na legislação. Testemunhamos, nos últimos tempos, significativos resultados no combate à corrupção e aos crimes de colarinho branco por todo o Brasil, os quais moldaram a esperança em um país melhor.

Para que continuemos avançando, os agentes dos sistemas de Justiça e de segurança precisam ter suas funções garantidas, o que é possível apenas com amplo respaldo do Estado e da sociedade. Portanto, em nome da segurança jurídica e da democracia, reforçamos o pedido de veto ao PL 7596/17 ao presidente da República, Jair Bolsonaro.

São Paulo, 22 de agosto de 2019.